Inscrições podem ser feita até 19/12, de forma presencial ou com envio de documentos por e-mail.
A Comarca de Nhamundá divulgou o Edital n.º 03/2025 para o credenciamento de advogados dativos para atuação em processos judiciais na defesa de réus ou como custus vulnerabilis em favor de vítimas, quando verificada a ausência de defensor constituído ou público.
De acordo com o edital, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (19/11), para a inscrição os interessados deverão apresentar: requerimento de inscrição, cópia da carteira da OAB/AM e comprovante de residência atualizado, sendo opcional o envio de currículo profissional resumido.
As inscrições serão realizadas até 19/12, presencialmente, na Secretaria da Vara Única da Comarca de Nhamundá, localizada no fórum local, das 8h às 14h, ou pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail varaunica.nhamunda@tjam.jus.br, com os documentos indicados no edital.
Após a análise das inscrições, o juízo expedirá portaria com a lista de nomes dos advogados credenciados e aptos à nomeação como dativos, os quais passarão a integrar o cadastro interno da unidade judiciária. Este cadastro será atualizado anualmente, por meio de novo edital, e o descredenciamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo advogado, permanecendo a obrigação de atuar nos processos já assumidos.
Os honorários pela atuação serão arbitrados pelo juízo, de acordo com os valores previstos no anexo I da resolução n.º 18/2025, reproduzido no DJe, em que também está disponibilizado o modelo de formulário de inscrição.
Fonte: Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – TJAM
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