Liege Albuquerque
A segurança jurídica é um direito fundamental e uma condição indispensável para a estabilidade das relações sociais, econômicas e institucionais, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao abrir nesta sexta-feira (6/2) o Seminário Internacional Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais, realizado no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em Manaus. Segundo ele, sem previsibilidade das normas e confiança nas instituições, direitos fundamentais perdem efetividade.
Primeiro palestrante do evento, Gonet defendeu que a segurança jurídica sustenta o próprio Estado de Direito e organiza a convivência social. Para o PGR, não é possível discutir a função do Estado ou a proteção de direitos sem considerar a estabilidade das regras que orientam a vida em sociedade.
“A segurança jurídica representa a estabilidade das expectativas normativas dos cidadãos. Ela é essencial para uma convivência civilizada e para o funcionamento regular das instituições”, afirmou.
Durante a exposição, Gonet destacou que a previsibilidade das normas é um fator decisivo para decisões individuais e coletivas. Segundo ele, a ausência de regras claras e estáveis compromete desde escolhas pessoais até investimentos de longo prazo.
“Ninguém investe no futuro sem a expectativa mínima de que as regras serão mantidas e respeitadas. A segurança jurídica reduz surpresas desnecessárias e permite que as pessoas planejem suas vidas com confiança”, disse.
O procurador-geral também abordou o equilíbrio entre segurança e liberdade, apontando que ambos são fundamentos do direito e devem coexistir de forma harmônica. Na avaliação dele, a proliferação excessiva de normas e a ambiguidade legislativa acabam enfraquecendo o próprio sistema jurídico.
“Quando a legislação se torna confusa, até os especialistas têm dificuldade em identificar o que está em vigor. Isso gera instabilidade e compromete as relações sociais”, afirmou.
Outro ponto destacado foi o princípio da confiança legítima. Segundo Gonet, o Estado deve respeitar expectativas construídas ao longo do tempo e evitar mudanças abruptas que afetem direitos consolidados, sob pena de gerar insegurança e descrédito institucional.
Na abertura do seminário, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, ressaltou a relevância do tema para o fortalecimento da democracia. Ela destacou que, no contexto amazônico, o debate sobre segurança jurídica se conecta diretamente à proteção ambiental, aos direitos dos povos originários e ao acesso à justiça social.
Durante discurso, a presidente destacou que garantir justiça e dignidade para a população não é apenas uma questão jurídica, mas um compromisso de toda a sociedade e instituições públicas, especialmente em regiões com grandes desigualdades sociais.
Ela lembrou que os direitos fundamentais vão além das liberdades individuais e incluem também direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Esses direitos, segundo a presidente, são essenciais para assegurar condições dignas de vida e fortalecer a democracia.
“Garantir esses direitos exige diálogo permanente com a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos indígenas e ribeirinhos e a ampliação do acesso à saúde, educação, infraestrutura e justiça social em uma região extensa e de difícil acesso”, destacou.
O conselheiro-ouvidor Mario de Mello afirmou que o seminário busca ampliar o diálogo com a sociedade e promover reflexões sobre a efetividade dos direitos fundamentais. Para ele, a presença de autoridades e especialistas nacionais e internacionais reforça o papel do evento como espaço de troca de experiências e construção coletiva.
Debates internacionais
Além da palestra de Paulo Gonet, o seminário reuniu juristas do Brasil e do exterior ao longo do dia. O juiz da Corte Constitucional Italiana, Francesco Viganò, falou sobre a proteção dos direitos fundamentais entre o direito constitucional e o direito internacional. O professor da Universidade de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, abordou os impactos da inteligência artificial sobre os direitos fundamentais processuais.
Também participaram o subprocurador-geral da República André de Carvalho Ramos, que tratou do diálogo entre constituições e tratados internacionais, a professora da Universidade de Bologna Sabrina Ragone, que discutiu os desafios dos sistemas multinível de proteção de direitos em um cenário de crise do multilateralismo, e o professor Henrique Garbellini Carnio, que encerrou o ciclo com uma análise sobre restrições a direitos fundamentais e a jurisprudência dos princípios fundamentais.
Fontes: Acompanhamento de palestras pelo YouTube e informações da assessoria do TCE-AM; Foti: assessoria do TCE-AM
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