No ano de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma decisão histórica que muda a forma como o destino de animais de estimação é decidido após o fim de relacionamentos entre casais no Brasil. A Corte definiu que qualquer briga por guarda, visitas ou divisão de custos de pets deve tramitar exclusivamente nas Varas de Família, e não mais nas Varas Cíveis. Com a nova regra, o Judiciário brasileiro passa a adotar o conceito de “família multiespécie”, que é aquela formada por humanos e seus animais, reconhecendo oficialmente que os animais de estimação fazem parte da estrutura familiar moderna e que o seu bem-estar deve estar acima do valor financeiro ou da posse de um objeto.
Essa mudança encerra uma longa discussão que vinha ganhando força desde junho de 2018, quando o STJ deu o primeiro passo ao decidir que os animais possuem uma natureza única. Naquela época, os ministros entenderam que, por serem seres que sentem e criam laços, os pets não poderiam ser tratados como simples objetos de uma casa. De lá para cá, o entendimento evoluiu até chegar à obrigação de que os ex-cônjuges dividam de forma proporcional as contas de ração, vacinas e veterinário, de forma muito parecida com o que já acontece no sustento de filhos.
Ao levar esses casos para os juízes de família, a Justiça permite que o processo seja mais humano. Em vez de apenas olhar quem pagou pelo animal ou quem tem o recibo de compra, o juiz agora analisa quem realmente cuidava do pet no dia a dia, quem tem mais tempo para dar atenção e qual dos dois tutores oferece o melhor ambiente para que o animal continue vivendo com saúde e carinho.
Para a advogada Isabela Esperança, especialista em Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório, quando as ações que envolvem a guarda de animais tramitam perante Varas Cíveis comuns, o animal tende a ser tratado sob uma perspectiva estritamente patrimonial, como bem semovente. Já nas Varas de Família, há maior espaço para uma interpretação constitucionalizada do Direito Civil, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e ao reconhecimento do animal como sujeito de tutela jurídica especial, afastando-se a lógica puramente econômica.
Nesse contexto, ela destaca que a tramitação das ações de guarda de animais nas Varas de Família representa um avanço jurídico e social relevante, pois confere tratamento compatível com a complexidade afetiva do conflito, assegurando decisões mais humanizadas, eficazes e coerentes com a evolução do Direito diante das novas configurações familiares e da tutela do bem-estar animal.
A advogada ressalta, ainda, que tal abordagem permite uma análise mais sensível e interdisciplinar do impacto da decisão no núcleo familiar, considerando que o afastamento abrupto do animal pode gerar sofrimento emocional significativo, inclusive para crianças e idosos.
“O judiciário segue uma evolução natural do Direito de Família, decorrente das transformações sociais, afetivas e culturais contemporâneas, pois trata-se de uma construção jurídica e doutrinária que reconhece que o núcleo familiar pode ser composto não apenas por pessoas humanas, mas também por animais de companhia, integrados à dinâmica familiar por vínculos de afeto, cuidado e dependência”, esclarece a advogada.
A jurisprudência do Amazonas sobre a guarda de animais de estimação já conta com decisões significativas, a exemplo da proferida pela 4.ª Vara de Família. No processo em questão, que envolvia a dissolução de uma união estável, o magistrado Odílio Pereira Costa Neto solucionou o impasse sobre a custódia de quatro animais ao determinar que cada parte ficasse responsável por dois deles.
“O judiciário segue uma evolução natural do Direito de Família, decorrente das transformações sociais, afetivas e culturais contemporâneas, pois trata-se de uma construção jurídica e doutrinária que reconhece que o núcleo familiar pode ser composto não apenas por pessoas humanas, mas também por animais de companhia, integrados à dinâmica familiar por vínculos de afeto, cuidado e dependência”, finaliza Isabela Esperança.
Trabalho conjunto das Instituições Públicas trazem avanço à causa animal
Para o vereador Kenneddy Marques, vice-presidente da Comissão de Proteção e Bem-estar Animal da Câmara Municipal de Manaus, essa decisão do Superior Tribunal de Justiça representa um avanço histórico e necessário, porque o Direito precisa acompanhar a realidade das famílias brasileiras. “Hoje, milhares de lares são formados por pessoas e seus animais de estimação, que não são objetos, mas membros da família, com vínculos de afeto, cuidado e dependência. O reconhecimento das famílias multiespécies demonstra uma sensibilidade cada vez maior do Judiciário com a causa animal e com o sofrimento emocional envolvido nesses conflitos”, comenta.
O parlamentar, que é defensor da causa animal, explica que é fundamental destacar que o Judiciário amazonense também vem realizando um excelente trabalho, com magistrados atentos, decisões modernas e uma atuação firme no combate aos maus-tratos, o que tem resultado em mais responsabilizações e prisões. “Essa postura demonstra que a proteção animal deixou de ser um tema secundário e passou a ocupar um espaço relevante na Justiça”, declarou.
Segundo Marques, esse avanço também é fruto do diálogo constante entre as instituições. “Estive presente, por exemplo, em eventos como o COMPET, promovido pelo Ministério Público, onde se discute a tutela jurídica dos animais e a responsabilidade dos entes públicos. Vemos um envolvimento cada vez maior do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e de outros órgãos na construção de soluções mais humanas e eficazes”, explicou.
Ele destaca que o trabalho conjunto das instituições públicas traz avanços para a proteção animal. Como iniciativa para fortalecer as ações de proteção animal, Kenneddy Marques cita seu Projeto Reciclapet, que arrecada tampinhas plásticas em fóruns e repartições públicas para financiar castrações.
“Quando Legislativo, Judiciário, Ministério Público e sociedade caminham juntos, conseguimos avançar na proteção animal e na construção de uma cultura de respeito, empatia e responsabilidade”, completa o vereador que trabalha na causa animal há mais de quatro anos.
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