A medida busca condições dignas para profissionais expostos à chuva, sol e jornadas exaustivas na capital amazônica.
O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 762/2025, que institui a criação de Pontos de Apoio e Conectividade para motoristas e entregadores por aplicativo no município. A proposta tem como objetivo oferecer condições dignas de trabalho para essa categoria, que movimenta diariamente a economia local, mas atua majoritariamente à margem de infraestruturas básicas.
De acordo com o texto, os pontos deverão contar com infraestrutura mínima que inclui sanitários acessíveis, chuveiros, vestiários, sala de descanso climatizada com Wi-Fi, espaço para refeições, estacionamento seguro e armários individuais. Os serviços adicionais previstos abrangem estações de recarga para veículos elétricos, painéis informativos sobre direitos trabalhistas e acesso a cursos de qualificação.
O vereador justifica a proposta destacando a necessidade de reconhecer o trabalho desses profissionais.
“Esses trabalhadores são o motor da nossa cidade, conectando serviços e produtos essenciais, mas operam em condições indignas, sem proteção básica. Este projeto transforma pontos simples em espaços de conectividade e dignidade, alinhados à Constituição e à realidade de Manaus, promovendo justiça social e bem-estar”, declarou Eurico Tavares.
A responsabilidade pela implementação e manutenção dos pontos será das próprias empresas de plataformas digitais, que poderão atuar de forma isolada, em consórcio ou em parceria com o poder público. Em caso de descumprimento, a proposta estabelece penalidades progressivas, que vão desde advertência e multas diárias até a suspensão do cadastro municipal para operar em Manaus. A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Fonte: Assessoria de Comunicação
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