Objetivo é criar regras de segurança, organização e proteção para os trabalhadores
O vereador Rodrigo Sá (Progressistas) apresentou na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei 713/2025 que regulamenta a atividade dos trabalhadores de moto app na capital. A iniciativa busca estabelecer normas específicas para a atuação dos moto app, segmento que cresce de forma acelerada e ainda carece de segurança jurídica.
De acordo com o vereador Rodrigo Sá, a falta de regulamentação municipal expõe milhares de profissionais à informalidade.
“Esses trabalhadores movimentam a economia da nossa cidade todos os dias. A regulamentação é necessária para que tenham condições dignas, seguras e reconhecidas pelo poder público”, afirmou o vereador.
Principais pontos do PL
O texto apresentado por Rodrigo Sá define regras e diretrizes para o exercício da atividade, entre elas:
Cadastro municipal obrigatório dos moto apps, permitindo ao poder público mapear e organizar os profissionais que atuam na cidade;
Exigências de segurança, como uso de equipamentos de proteção e documentação regularizada;
Responsabilidades das plataformas, que deverão garantir maior transparência e condições adequadas;
Com a regulamentação, a categoria passa a contar com:
Segurança jurídica para o exercício da profissão;
Padronização das exigências para atuação;
Maior proteção em casos de acidentes ou conflitos de trabalho;
Participação nas políticas públicas de mobilidade e transporte.
Segundo o vereador, o projeto foi elaborado após diálogo com representantes de moto apps.
“Nossa intenção é garantir que o trabalhador tenha voz, proteção e seja respeitado. Eles desempenham um papel fundamental no dia a dia da população”, destacou Rodrigo Sá.
O Projeto de Lei já foi apresentado, deliberado e segue em tramitação na Câmara Municipal de Manaus.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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