O Projeto de Lei do vereador Sargento Salazar quer proibir a instalação de radares e outros equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito em vias públicas de Manaus que não atendam a critérios mínimos de infraestrura.
O projeto de número 450/2025 está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)da Câmara Municipal de Manaus e pode ser acessado pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da CMM (SAPL CMM)
De acordo com a proposta, só poderão receber radares as vias que apresentem boa pavimentação, drenagem funcional, sinalização adequada, acessibilidade nas calçadas e iluminação pública eficiente. Também será necessário que não tenham sido registrados acidentes com vítimas no trecho nos últimos 12 meses.
“Não se pode penalizar o motorista em vias que o próprio poder público abandonou. O que vemos hoje são radares em ruas mal iluminadas e sem sinalização – um verdadeiro abuso contra a população”, argumentou Salazar durante apresentação da proposta.
O texto prevê que a comprovação da infraestrutura seja feita por laudo técnico, com fotos georreferenciadas e análise completa publicada previamente no portal da transparência. Caso os equipamentos sejam instalados em desacordo com as exigências, o PL determina a suspensão imediata do radar, a anulação das multas aplicadas e a responsabilização dos gestores envolvidos.
A medida também prevê a reavaliação de todos os radares atualmente instalados na cidade. A Prefeitura terá o prazo de 180 dias para comprovar a conformidade de cada ponto de fiscalização. Caso contrário, os equipamentos deverão ser desativados até que as adequações sejam realizadas.
Segundo Salazar, a proposta busca garantir justiça e coerência na política de mobilidade urbana.
“Fiscalização é legítima, mas só pode existir onde o poder público fez sua parte. Essa é uma medida de bom senso e respeito ao cidadão manauara”, concluiu.
Fonte: Assessoria de imprensa
Deixe um comentário