Iniciativa busca fortalecer o atendimento intercultural no Sistema de Justiça e implementar diretrizes da Resolução CNJ n.º 287/2019 e do Plano Pena Justa.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), está realizando dois mapeamentos de profissionais para atuação em processos judiciais que envolvam pessoas indígenas no Amazonas. A iniciativa conta com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
A iniciativa prevê a formação de dois bancos distintos: um destinado a intérpretes e tradutores(as) de línguas indígenas; e outro voltado a profissionais com formação ou experiência especializada para atuação em perícias e estudos antropológicos.
A ação busca ampliar a capacidade do Poder Judiciário de oferecer atendimento adequado às especificidades linguísticas, culturais e sociais dos povos indígenas, contribuindo para a garantia do acesso à justiça e para a efetivação dos direitos dessa população.
Pena Justa
O mapeamento também integra as ações para implementação, no Amazonas, de um Protocolo Intercultural de Atendimento às Pessoas Indígenas, previsto entre as metas do Plano Pena Justa, fortalecendo procedimentos que considerem as diferentes línguas, formas de organização social, costumes, tradições e realidades territoriais dos povos indígenas.
Atendimento linguístico e intercultural
A Resolução CNJ n.º 287/2019, que estabelece procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, determina que a condição indígena seja considerada durante a atuação judicial e reconhece a necessidade de eliminação das barreiras que dificultam o acesso dessa população à justiça.
Entre as garantias previstas está a presença de intérprete, preferencialmente membro da própria comunidade indígena, quando a pessoa não falar português, quando houver dúvidas sobre sua compreensão da língua e dos atos processuais ou quando a interpretação for solicitada pela defesa, pela Funai ou por pessoa interessada.
Nesse sentido, o Banco de Intérpretes e Tradutores(as) de Línguas Indígenas pretende identificar pessoas que possuam domínio de línguas faladas pelos diferentes povos presentes no Amazonas e que possam, quando necessário e observados os procedimentos próprios do Tribunal, auxiliar na comunicação entre a pessoa indígena e o Sistema de Justiça.
Perícias e estudos antropológicos
O segundo mapeamento é destinado a profissionais com formação ou conhecimento especializado na temática indígena, aptos a contribuir para a realização de perícias e estudos antropológicos.
A Resolução CNJ n.º 287/2019 prevê que a perícia antropológica poderá fornecer ao juízo informações sobre as circunstâncias pessoais, culturais, sociais e econômicas da pessoa indígena, os usos, costumes e tradições de sua comunidade, bem como os mecanismos próprios de resolução de conflitos e responsabilização. O normativo estabelece ainda que o laudo poderá ser elaborado por antropólogo, cientista social ou outro profissional designado pelo juízo que possua conhecimento específico na temática.
Por essa razão, o Banco de Profissionais para Perícias e Estudos Antropológicos pretende identificar pessoas com diferentes trajetórias acadêmicas, profissionais, comunitárias ou de pesquisa, considerando especialmente sua experiência com povos, comunidades, territórios e contextos indígenas.
Cumprimento da Resolução CNJ n.º 287/2019
A criação dos dois bancos também atende diretamente ao art. 15 da Resolução CNJ nº 287/2019, segundo o qual os tribunais deverão manter cadastro de intérpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias características da região, bem como de peritos antropólogos. A norma permite, ainda, que os tribunais promovam parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas que atuem junto aos povos indígenas para viabilizar a participação desses profissionais nos processos judiciais.
No Amazonas, marcado por ampla diversidade étnica, linguística e territorial, a identificação prévia desses profissionais constitui uma medida importante para que magistrados e magistradas possam localizar, de forma mais ágil, pessoas com conhecimentos adequados às especificidades de cada caso.
Os mapeamentos possuem caráter inicial de levantamento e não implicam contratação, credenciamento, nomeação ou designação automática, nem geram vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Amazonas. Eventual atuação dependerá dos procedimentos próprios e da designação pela autoridade competente.
A divulgação dos formulários também busca alcançar organizações indígenas, universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e demais instituições que atuam junto aos povos indígenas, para que contribuam na mobilização e identificação de profissionais em diferentes regiões do Estado.
Profissionais interessados poderão preencher os formulários correspondentes ao seu perfil:
Banco 1 – Mapeamento de Intérpretes e Tradutores(as) de Línguas Indígenas
https://forms.gle/LyC8DN5115Zb9WwLA
Banco 2 – Mapeamento de Profissionais para Atuação em Perícias e Estudos Antropológicos envolvendo Pessoas Indígenas
https://forms.gle/XessA5WWDdoYMmvi6
FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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